A consulta pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o novo Regulamento de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador termina nesta segunda-feira, 26 de outubro de 2026. É o texto que define como a ANPD abre uma fiscalização, pede documentos, conduz o processo e chega à sanção. Quem trata dados de clientes, ou seja, praticamente toda empresa com cadastro, loja virtual ou lista de WhatsApp, tem até amanhã para mandar sugestão pela plataforma Brasil Participativo.
Pode parecer assunto de advogado. Na prática, é a regra do jogo de quem vai bater na sua porta quando houver denúncia de vazamento, reclamação de cliente ou falha no atendimento a pedido de titular. Opinar antes custa menos do que discutir depois.
O que está em consulta
Segundo a ANPD, a minuta atualiza a Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que regula a fiscalização e o processo sancionador desde 2021. A notícia oficial, publicada em 9 de setembro, diz que a revisão busca "atualizar as atividades e os procedimentos de fiscalização" para adequá-los às atribuições atuais da Agência.
A ANPD lista o que pesou na revisão:
- a proteção de crianças e adolescentes na internet, prevista no ECA Digital (Lei 15.211/2025);
- os direitos dos usuários e os deveres dos provedores de aplicações, do Decreto 12.975/2026, que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet;
- as diretrizes de proteção das mulheres no ambiente digital, do Decreto 12.976/2026;
- a transformação da ANPD em agência reguladora pela Lei 15.352/2026, que trouxe, nas palavras da Agência, "mudanças na estrutura organizacional e nos fluxos decisórios".
Como participar até amanhã
A contribuição é escrita e feita pelo Brasil Participativo, a plataforma de consultas do governo federal. O endereço está na notícia da ANPD e nas fontes abaixo. A audiência pública virtual, com manifestação oral, já aconteceu em 24 de setembro, com transmissão pelo canal da ANPD no YouTube.
O comunicado não traz restrição de quem pode participar. Empresa, associação, contador, consultor e cidadão podem mandar sugestão. A ANPD não informou horário de encerramento no dia 26, por isso vale não deixar para a última hora.
Depois do prazo, a Superintendência de Regulação da ANPD analisa as contribuições, consolida o texto final e leva ao Conselho Diretor. Não há data para a aprovação.
Por que a pequena empresa deveria olhar
O regulamento de fiscalização trata de pontos como os prazos para responder à ANPD, os documentos que podem ser pedidos e o momento em que a Agência passa da orientação para a sanção. Para uma empresa grande, com jurídico próprio, prazo curto é chato. Para um MEI que descobre o ofício no e-mail de spam, pode ser a diferença entre resolver com uma conversa e responder a um processo.
Há ainda a outra ponta: a ANPD tem uma consulta separada sobre dosimetria e aplicação de sanções, aberta em 15 de outubro, que segue até 30 de novembro, com audiência pública virtual em 29 de outubro, às 14h30. As duas se completam. Uma define como a fiscalização anda; a outra, o tamanho da multa no fim do caminho. Falamos dela no post sobre o ECA Digital.
O que fazer agora
- Leia a minuta na página da consulta e procure os prazos de resposta, os pedidos de documentos e as hipóteses de medida preventiva.
- Mande a sua sugestão até 26/10 pelo Brasil Participativo. Contribuição curta e concreta ("o prazo X é curto para microempresa porque...") vale mais do que texto genérico.
- Se não der tempo, fale com a sua associação comercial ou entidade do setor, que costuma consolidar sugestões.
- Arrume a casa enquanto isso. Tenha um e-mail que alguém lê para receber comunicação oficial, um responsável por atender pedidos de titulares e um registro de onde ficam os dados de clientes.
- Anote a próxima data: 30 de novembro, fim da consulta sobre dosimetria e sanções.
O que ainda não se sabe
A ANPD não divulgou quantas contribuições recebeu até agora nem quando o texto final será votado. O comunicado também não diz se haverá regra diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte no processo de fiscalização. Esse é um bom ponto para quem quiser contribuir.
Onde a Oneck entra
Boa parte das exigências da LGPD vira tela, campo e rotina dentro do sistema que guarda os dados dos seus clientes: quem acessa o quê, por quanto tempo o dado fica guardado, como atender um pedido de exclusão. A frente de Software & Sistemas da Oneck Creative, desde 2004 no mercado, desenvolve e mantém sistemas com esse controle desde o projeto. Se quiser entender o que o seu cadastro ou a sua loja precisa ajustar, fale com a gente pelo WhatsApp ou conheça a Software & Sistemas da Oneck Creative.
Fontes: ANPD: audiência e consulta pública sobre a atualização do Regulamento de Fiscalização (9/9/2026); Brasil Participativo: consulta do Regulamento de Fiscalização; ANPD: consulta pública sobre dosimetria e sanções (15/10/2026).
