Verde, amarelo, uma bola e a palavra "Brasil" numa camisa não fazem dela um produto da CBF. Foi o que entendeu a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar um recurso da Confederação Brasileira de Futebol contra uma confecção, segundo o ConJur de 6 de novembro de 2026. Para o relator, desembargador Jaber Farah Filho, a estampa era "mera evocação da temática esportiva e da bandeira do Brasil", com elementos de "uso comum e domínio público".
Por que importa para você: quem tem confecção, loja de camisetas ou vende estampas pela internet vive essa dúvida em toda temporada de futebol. A decisão ajuda a traçar a linha entre o que é de todos, as cores da bandeira, e o que é de alguém, a marca registrada com seus elementos próprios. E mostra que essa linha existe, mas exige cuidado.
O que o tribunal decidiu
Pelo relato do ConJur sobre o processo nº 5005431-69.2024.8.24.0025:
- O histórico. A confecção, cujo nome não foi divulgado, tinha firmado uma transação penal em que se comprometia a não usar sinais da CBF, sob multa de R$ 40 mil. Depois, criou um brasão verde e amarelo com uma bola e a palavra "Brasil".
- O pedido da CBF. A confederação entendeu que o novo brasão violava as suas marcas. A sentença de primeira instância negou o pedido, e a CBF recorreu.
- A decisão. O recurso foi negado. O relator separou os elementos das marcas da CBF registradas no INPI (a cruz central branca, a sigla "CBF", as listras e as estrelas) da combinação usada pela confecção, que não reproduzia nenhum deles.
- A lei aplicada. O voto cita o artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial, que lista o que não pode ser registrado como marca. Entre os itens estão símbolos oficiais, como bandeira e armas, sinais de caráter genérico ou de uso comum e cores e seus nomes, a não ser que estejam combinados de modo peculiar e distintivo.
Onde fica a linha
O raciocínio do tribunal ajuda a entender o que costuma pesar nesses casos:
- O que é de todos. Cores da bandeira, uma bola de futebol, a palavra "Brasil". Ninguém pode se apropriar com exclusividade desses elementos, porque eles pertencem ao uso comum.
- O que é de alguém. O conjunto que torna a marca reconhecível: no caso da CBF, a sigla, a cruz, as estrelas e o desenho do escudo. Copiar ou imitar esse núcleo é o que gera o problema.
- O meio do caminho. Um brasão "parecido com um escudo de seleção" pode passar, como passou aqui, ou não, dependendo do quanto ele lembra a marca de verdade. Não existe régua fixa; cada caso é julgado pelo conjunto.
Vale lembrar que essa decisão é de um tribunal estadual, num caso concreto. Ela não autoriza qualquer camisa verde e amarela, e outro juiz pode ver outra estampa de outro jeito.
O que fazer agora
- Fuja do núcleo da marca alheia. Sigla, escudo, mascote, estrelas na mesma posição: nada disso. Cores e temas gerais são outra conversa.
- Crie um sinal próprio. Em vez de um brasão que lembra o de alguém, invente o seu. Além de reduzir o risco, ele vira um ativo da sua marca.
- Registre o que você criou. Um logotipo original de coleção ou a marca da sua confecção pode ser registrado no INPI. O verde e amarelo sozinho, não.
- Guarde o processo de criação. Esboços, datas e arquivos mostram que a estampa nasceu na sua empresa, e não de uma cópia.
- Leia o que você assina. No caso, a confecção já tinha um acordo prévio com multa de R$ 40 mil. Antes de assinar qualquer compromisso sobre uso de marca, entenda até onde ele vai.
- Na dúvida, consulte antes de produzir. Trocar a estampa no arquivo é barato. Trocar depois de mil camisas prontas, não.
O que ainda não se sabe
- Não localizamos o acórdão no site do TJSC nem uma notícia oficial do tribunal. Os fatos acima vêm do ConJur.
- A data do julgamento e se a CBF recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.
- O nome da confecção, que não foi divulgado.
Onde a Oneck entra
A frente de Registro de Marcas da Oneck Creative analisa se um nome ou desenho pode ser registrado, faz a busca de anterioridade e cuida do pedido no INPI para que a sua coleção tenha uma marca que seja só sua. Desde 2004, mais de 500 marcas foram registradas com a Oneck. Se você vai lançar uma estampa ou uma marca de roupa, fale com a gente pelo WhatsApp ou conheça o Registro de Marcas da Oneck Creative.
Fontes: ConJur: utilizar cores da bandeira e bola de futebol em camisa não viola marca (06/11/2026); Lei 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial.