Usar um nome há muitos anos, sem registro, protege a sua marca? Um projeto de lei nasceu para dizer que sim, ao menos em parte, e saiu bem menor da primeira comissão. Na terça, 3 de novembro de 2026, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 512/2025, que permite a um juiz admitir a convivência de marcas idênticas ou parecidas depois de 10 anos de uso de boa-fé. Mas o texto aprovado diz, com todas as letras, que essa convivência não dá propriedade sobre a marca e não passa por cima do registro no INPI.
Por que importa para você: muito MEI e muita loja de bairro usa o mesmo nome há anos e acredita que o tempo de uso já garante o direito. O projeto pensado justamente para esse empresário acabou reforçando a regra de sempre. Quem manda é o registro. E, por enquanto, nada mudou: o texto ainda precisa passar por outra comissão e pelo Senado.
O que a comissão aprovou
O projeto é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE). Segundo o parecer, o texto inclui um novo parágrafo no artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). "Sem prejuízo da titularidade e da exclusividade" do registro, o juiz poderá admitir a convivência de sinais idênticos ou semelhantes se ficarem comprovados, todos ao mesmo tempo, cinco requisitos:
- uso contínuo, público e de boa-fé por pelo menos 10 anos;
- ciência inequívoca do titular da marca registrada sobre esse uso;
- nenhuma oposição formal do titular durante esse período;
- nenhum risco relevante de confusão, associação indevida ou desvio de clientela;
- nenhum prejuízo relevante à distintividade, à reputação ou ao valor econômico da marca registrada.
Outros dois parágrafos fecham a porta para leituras otimistas. Um diz que a convivência "não confere direito de propriedade sobre a marca nem afasta a prevalência do registro regularmente concedido" pelo INPI. O outro obriga o juiz a delimitar na decisão o alcance territorial da convivência e as condições para proteger o consumidor.
Para o relator, a solução "busca equilibrar a proteção à propriedade industrial com a preservação de atividades econômicas consolidadas".
O que o projeto original queria
A versão apresentada em fevereiro de 2025 ia mais longe. Ela previa um direito de uso para quem utilizasse a marca por longo período sem oposição, levando em conta a inércia do titular, a distância entre os estabelecimentos e a falta de prejuízo comprovado. O objetivo declarado era proteger pequenos empreendedores.
O relator rejeitou o reconhecimento automático. No parecer, ele lembra que o Brasil adota o sistema atributivo, em que a marca pertence a quem registra, e que o país tem compromissos internacionais nessa linha, como a Convenção da União de Paris e o acordo TRIPS.
O que vale hoje
Enquanto o projeto não vira lei, vale o artigo 129 como está. A propriedade da marca vem do registro concedido pelo INPI, com uso exclusivo no país inteiro. Existe uma proteção para quem chegou antes: quem usava de boa-fé, no Brasil, havia pelo menos 6 meses, uma marca idêntica ou parecida para o mesmo ramo tem direito de precedência ao registro. Só que esse direito é para pedir o registro, e ele só funciona se você fizer o pedido ou se opuser ao pedido do outro no prazo.
Na prática: se outra empresa registrar um nome igual ao seu, os anos de uso sozinhos não seguram a sua marca. E, mesmo que o PL 512/2025 vire lei como está, a convivência dependeria de processo judicial, de provas dos cinco requisitos e de 10 anos de uso.
Próximos passos do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões. Depois da CICS, ele vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que ainda não tem relator nem data para votar. Se aprovado lá, pode seguir para o Senado. Só vira lei se passar pelas duas Casas e for sancionado.
O que fazer agora
- Não conte com o tempo de uso. Ele ajuda como prova, mas a proteção vem do registro.
- Faça a busca prévia no INPI para ver se alguém já registrou ou pediu um nome igual ou parecido no seu ramo.
- Peça o registro nas classes que cobrem o que você vende ou presta.
- Junte provas de uso com data: notas fiscais, embalagens, anúncios, fotos da fachada, perfis antigos nas redes. Elas sustentam o direito de precedência e qualquer defesa futura.
- Acompanhe a RPI para se opor no prazo se alguém pedir uma marca parecida com a sua.
O que ainda não se sabe
- O texto final votado em 3 de novembro. Os requisitos acima vêm do parecer de junho de 2026, que bate ponto a ponto com o resumo publicado pela Agência Câmara em 4 de novembro.
- Quando a CCJ vai analisar o projeto e se haverá recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara.
Onde a Oneck entra
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Fontes: Agência Câmara: Comissão aprova regras para convivência de marcas semelhantes (04/11/2026); Câmara dos Deputados: ficha de tramitação do PL 512/2025; Câmara dos Deputados: parecer do relator na CICS (16/06/2026); Planalto: Lei nº 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial.